AREsp 2561646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, incumbência que não pode ser suprida nas razões do agravo interno (fundamentado no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: TAIS DA SILVA LIMA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal, Julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

TAIS DA SILVA LIMA MOURA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal, Julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a parte agravante cumpriu o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a incidência de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, incumbência que não pode ser suprida nas razões do agravo interno (fundamentado no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.