AREsp 2615774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF), sendo inviável o agravo que não rebate especificamente esse ponto, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF), sendo inviável o agravo que não rebate especificamente esse ponto, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.