AREsp 2658586 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, com impugnação específica e em sua totalidade, o desacerto dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação à Súmula 83/STJ não foi comprovada por precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante (parte Ré): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, com impugnação específica e em sua totalidade, o desacerto dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação à Súmula 83/STJ não foi comprovada por precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos