AREsp 2594239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n.º 7/STJ e à ausência de similitude fática), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n.º 7/STJ e à ausência de similitude fática), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.