AREsp 2601985 - ACORDAO

AREsp 2601985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de demonstração articulada da ofensa legal.

Parties
Agravante: N D I S; Autora: C B D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Reparação De Danos, Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Reparação De Danos Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N D I S

Agravante

C B D

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de demonstração da violação dos arts. 12, V, "b", 35-C, I e II da Lei 9656/98
  3. 3 falta de demonstração dos dispositivos da RN CONSU 13/98 (2º, parágrafo único e 3º, §1º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de demonstração articulada da ofensa legal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.