AREsp 2553704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.os 7 e 568 do STJ e inexistência de omissão) eram suficientes, por si só, à manutenção do decidido.

Parties
Agravante: ARAUJO SPERB ADVOGADOS S.S. (SPERB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.021 §1º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 568 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc) Agravo De Instrumento +3 more

Case Brief

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Parties

ARAUJO SPERB ADVOGADOS S.S. (SPERB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 568 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e à conformidade com jurisprudência dominante
  3. 3 Alegação de omissão e análise do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.os 7 e 568 do STJ e inexistência de omissão) eram suficientes, por si só, à manutenção do decidido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido