AREsp 2613458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro na indicação de dispositivo legal, aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial), e tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL JOSE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Retificação De Registro Público, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Retificação De Registro Público Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro na indicação de dispositivo legal, aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial), e tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.