AREsp 2561317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e fundamentada a ausência de prequestionamento e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PANTERA MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PANTERA MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e fundamentada a ausência de prequestionamento e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.