AREsp 2549159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas pela agravante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a exigência de perícia atuarial não se mostra imprescindível diante dos elementos probatórios e do livre convencimento do juiz; e a reconsideração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prova Pericial Atuarial, Reexame De Fatos E Provas, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (pretendida negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial atuarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas pela agravante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a exigência de perícia atuarial não se mostra imprescindível diante dos elementos probatórios e do livre convencimento do juiz; e a reconsideração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.