AREsp 2294330 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3. 3 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial e indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica; manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...