AREsp 2598045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros cobrados; afastar esse entendimento exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo elementos trazidos pela agravante capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora: MARLENE ROSSI DOS SANTOS; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MARLENE ROSSI DOS SANTOS

Autora

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 caráter abusivo dos juros e limite pela taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros cobrados; afastar esse entendimento exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo elementos trazidos pela agravante capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a abusividade dos juros e limitou a taxa à média de mercado