AREsp 2385121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias referentes aos dispositivos federais apontados não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 282 do STF), a alegada afronta à lei federal foi formulada de modo genérico e sem a necessária especificação (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF), e a modificação do julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), além de não terem sido observados os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece da pretensão recursal e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE (COOPERATIVA); Litisconsorte: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Revelia, Indenização, Danos Morais, Pensão Civil
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Súmula 282 STF +7 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE (COOPERATIVA)

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula n.º 282 do STF por analogia)
  2. 2 deficiência de fundamentação e ilações genéricas (incidência da Súmula n.º 284 do STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias referentes aos dispositivos federais apontados não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 282 do STF), a alegada afronta à lei federal foi formulada de modo genérico e sem a necessária especificação (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF), e a modificação do julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), além de não terem sido observados os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece da pretensão recursal e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial