AREsp 2579614 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a decisão de relatoria reconheceu óbices decorrentes da aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a decisão de relatoria reconheceu óbices decorrentes da aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.