AREsp 2570649 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, o pedido de sobrestamento foi desacolhido por constituir inovação recursal não debatida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão Do Feito, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Suspensão Do Feito Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, o pedido de sobrestamento foi desacolhido por constituir inovação recursal não debatida no acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.