AREsp 1817186 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal estadual não praticou negativa de prestação jurisdicional nem omissão justificadora (art. 1.022), o pedido sobre índices de atualização monetária não foi objeto da apelação caracterizando inovação recursal e preclusão, o redimensionamento dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula n.º 7 do STJ), e a alegação de violação da cláusula 12ª não pôde ser conhecida por ausência de indicação do preceito legal violado (Súmula n.º 284 do STF) e por não ter sido especificamente impugnado no agravo interno conforme art. 1.021, §1º do NCPC e Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: MALTE NIKLAS HOREYSECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Restituição De Valores, Contrato De Locação Residencial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/ncpc), Inovação Recursal, Índices De Atualização Monetária, Distribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Restituição De Valores Contrato De Locação Residencial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/ncpc) Inovação Recursal +7 more

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Parties

MALTE NIKLAS HOREYSECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022)
  2. 2 inovação recursal quanto aos índices de atualização monetária
  3. 3 redimensionamento dos honorários e aferição da sucumbência (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal estadual não praticou negativa de prestação jurisdicional nem omissão justificadora (art. 1.022), o pedido sobre índices de atualização monetária não foi objeto da apelação caracterizando inovação recursal e preclusão, o redimensionamento dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula n.º 7 do STJ), e a alegação de violação da cláusula 12ª não pôde ser conhecida por ausência de indicação do preceito legal violado (Súmula n.º 284 do STF) e por não ter sido especificamente impugnado no agravo interno conforme art. 1.021, §1º do NCPC e Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.