AREsp 2579176 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (imposição da Súmula 182/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.