AREsp 2513011 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não pode ser conhecido por efeito da preclusão consumativa e em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo em vista que a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N. 115/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N. 115/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e impossibilidade de conhecimento do segundo
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não pode ser conhecido por efeito da preclusão consumativa e em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo em vista que a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO o presente agravo interno.