AREsp 2614266 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constante na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, tornando o recurso inviável.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constante na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.