AREsp 2580790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: R. CONFECÇÕES EIRELI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

R. CONFECÇÕES EIRELI e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.