AREsp 2566133 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de confronto com dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.