AREsp 2616259 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), nem enfrentou a aplicação da Súmula 284 do STF apontada na decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIELA CHARMAINE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DANIELA CHARMAINE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), nem enfrentou a aplicação da Súmula 284 do STF apontada na decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.