AREsp 2516458 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso (recurso especial) por incidência da Súmula n. 284/STF.