AREsp 2593595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem especificou supostas omissões relativas ao art. 1.022 do CPC), subsumindo-se à Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE; Autora: SOLANGE RAMOS; 1ª Ré: VIAÇÃO REDENTOR LTDA; Ré: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE

Agravante

SOLANGE RAMOS

Autora

VIAÇÃO REDENTOR LTDA

1ª Ré

LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade do recorrente
  3. 3 Se houve demonstração da omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem especificou supostas omissões relativas ao art. 1.022 do CPC), subsumindo-se à Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.