AREsp 2409229 - ACORDAO

AREsp 2409229 - ACORDAO

Parties
Agravante: CLAUDENIR HENRIQUE; Agravante: SIRLEI CAMARGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Acórdão / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CLAUDENIR HENRIQUE

Agravante

SIRLEI CAMARGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Acórdão / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caráter infringente do recurso
  3. 3 caráter oculto ou não do vício alegado (vício redibitório)