AREsp 2586956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, não houve enfrentamento da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS GRANSKINA EIRELI - EPP (GRANSKINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Ação Revisional
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS GRANSKINA EIRELI - EPP (GRANSKINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, não houve enfrentamento da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.