AREsp 2597450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 ônus da impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 limites do agravo para destrancar recurso especial e impossibilidade de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Não se aplica a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso