AREsp 2545229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência, no caso, da Súmula 281 do STF), de modo que, à falta de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o recurso torna-se inviável.

Parties
Agravante: MARIA LUCILIA CEA DE FIGUEIREDO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

MARIA LUCILIA CEA DE FIGUEIREDO CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência, no caso, da Súmula 281 do STF), de modo que, à falta de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o recurso torna-se inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido