AREsp 2582053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à deserção/inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na inobservância do art. 1.021, §1º do NCPC.

Parties
Agravante: BATTISTELLA&SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravante: IRINEU KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

BATTISTELLA&SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

IRINEU KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à deserção/inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na inobservância do art. 1.021, §1º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.