AREsp 2601951 - ACORDAO

AREsp 2601951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos e deixou de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual se teria dado interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 105, III, "a", da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS PINTO; Autor: MONIQUE GOMES MUNIZ FERREIRA; Autor: RAFAEL BRUNNO SILVA FERREIRA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Hipoteca, Baixa De Gravame Hipotecário, Mora
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS PINTO

Agravante

MONIQUE GOMES MUNIZ FERREIRA

Autor

RAFAEL BRUNNO SILVA FERREIRA

Autor

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional/súmula/ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de mora por impossibilidade de baixa da hipoteca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos e deixou de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual se teria dado interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 105, III, "a", da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.