REsp 2012155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator atuou dentro da sua competência para decidir monocraticamente, não havendo nulidade ante a possibilidade de agravo interno ao órgão colegiado; além disso, não houve demonstração capaz de desconstituir a decisão que reconheceu fraude à execução nem de afastar o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual a proteção do bem de família se mantém quando a destinação do imóvel como moradia não foi alterada; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (executado): Nilson; Adquirente/cessionário (filho): Anderson Zeghaib; Adquirente/cessionária (filha): Andressa Zeghaib; Cedente/transferente (massa Falida): Massa Falida de Encol S/A Engenharia, Comércio e Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

Nilson

Agravante (executado)

Anderson Zeghaib

Adquirente/cessionário (filho)

Andressa Zeghaib

Adquirente/cessionária (filha)

Massa Falida de Encol S/A Engenharia, Comércio e Indústria

Cedente/transferente (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ausência de intimação da pauta de julgamento
  3. 3 configuração de fraude à execução e seus efeitos sobre a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator atuou dentro da sua competência para decidir monocraticamente, não havendo nulidade ante a possibilidade de agravo interno ao órgão colegiado; além disso, não houve demonstração capaz de desconstituir a decisão que reconheceu fraude à execução nem de afastar o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual a proteção do bem de família se mantém quando a destinação do imóvel como moradia não foi alterada; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a manutenção da proteção do bem de família.