AREsp 2562747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de similitude fática, descumprindo o art. 932, III, do CPC, pelo que não se altera o julgado impugnado.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO (RETOUR); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO (RETOUR)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inviabilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de similitude fática, descumprindo o art. 932, III, do CPC, pelo que não se altera o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.