AREsp 2608855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen, e a alteração dessa conclusão demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pela discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 possibilidade de redução dos juros à taxa média de mercado quando configurada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen, e a alteração dessa conclusão demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno