AREsp 2529239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO DE LUCENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO DE LUCENA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.