AREsp 2529239 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SERGIO RICARDO DE LUCENA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SERGIO RICARDO DE LUCENA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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