AREsp 2506617 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível.

Parties
Agravante: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial