REsp 1730746 - ACORDAO

REsp 1730746 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento, por entender que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, não havendo impugnação efetiva à aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Matéria De Ordem Pública, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento, por entender que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, não havendo impugnação efetiva à aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.