AREsp 2147649 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e os dispositivos legais apontados pela agravante não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de obrigação de desapropriação pela administração/concessionária, justificando também a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: CATANEO & CIA LTDA.; Agravante: AGROPECUÁRIA E REFLORESTADORA PORTO FRANCO LTDA.; Agravante: MINERADORA PORTO FRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Administrativo, Arrendamento Mercantil, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Desapropriação, Princípio Da Conservação Dos Contratos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Administrativo Arrendamento Mercantil Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CATANEO & CIA LTDA.

Agravante

AGROPECUÁRIA E REFLORESTADORA PORTO FRANCO LTDA.

Agravante

MINERADORA PORTO FRANCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre a obrigatoriedade de desapropriação pela concessionária (art. 31, VI, da Lei n. 8.987/95)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e os dispositivos legais apontados pela agravante não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de obrigação de desapropriação pela administração/concessionária, justificando também a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno