AREsp 2579528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por faltar dialeticidade na alegação da parte, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por faltar dialeticidade na alegação da parte, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.