AREsp 2552857 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente reconheceu que a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência configura recusa abusiva geradora de dano moral (fundamentação em precedentes do STJ e Súmula 568/STJ), o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante (incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado (autor Da Ação Originária): IRSO TEZOTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura Em Urgência/emergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

IRSO TEZOTO - ESPÓLIO

Agravado (autor Da Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade na recusa de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente reconheceu que a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência configura recusa abusiva geradora de dano moral (fundamentação em precedentes do STJ e Súmula 568/STJ), o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante (incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.