AREsp 2592855 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não o admitiu, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que se mantém a decisão agravada por preclusão.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 372 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 372 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 preclusão da impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não o admitiu, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que se mantém a decisão agravada por preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial