AREsp 2604334 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as disposições legais e regimentais sobre impugnação específica de fundamentos de decisões de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as disposições legais e regimentais sobre impugnação específica de fundamentos de decisões de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Aplicar a Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
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