AREsp 2636980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e a alegação de julgamento ultra petita), sendo indispensável o cumprimento do princípio da dialeticidade; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Parties
Autor: ANDRE RECHE CORREA; Ré / Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Home Care, Responsabilidade De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ANDRE RECHE CORREA

Autor

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto a alegada violação do art. 492 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e a alegação de julgamento ultra petita), sendo indispensável o cumprimento do princípio da dialeticidade; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.