AREsp 2511234 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma suficiente; além disso, para acolher a alegação de enriquecimento indevido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (interpretação de cláusula contratual e prova pericial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 suposta violação do art. 884 do CC/02 (enriquecimento sem causa)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma suficiente; além disso, para acolher a alegação de enriquecimento indevido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (interpretação de cláusula contratual e prova pericial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.