REsp 2102951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou o fundamento central do acórdão recorrido (a inclusão do Everolimo no rol da ANS e sua indicação para o tratamento do autor), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ obriga a cobertura de antineoplásicos orais registrados e prescritos, razão pela qual a decisão de origem que determinou a cobertura deve ser mantida.

Parties
Autor: R H DA S L; Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico Oral, Negativa De Cobertura, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Das Relações Do Consumo Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

R H DA S L

Autor

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral incluído no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS como referência mínima de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou o fundamento central do acórdão recorrido (a inclusão do Everolimo no rol da ANS e sua indicação para o tratamento do autor), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ obriga a cobertura de antineoplásicos orais registrados e prescritos, razão pela qual a decisão de origem que determinou a cobertura deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.