AREsp 2517194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (os argumentos foram apreciados com fundamentação suficiente), o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar claramente dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e, ademais, havia perda superveniente do objeto em razão da homologação do plano de recuperação judicial, prejudicando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Recuperanda/agravada: ANS Administração de Bens e Participações Societárias EIRELI; Recuperanda/agravada: PLASC - Comércio de Embalagens Ltda.; Recuperanda/agravada: PLASC - Embalagens Plásticas Ltda.; Recuperanda/agravada: PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Consolidação Substancial, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Consolidação Substancial Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante

ANS Administração de Bens e Participações Societárias EIRELI

Recuperanda/agravada

PLASC - Comércio de Embalagens Ltda.

Recuperanda/agravada

PLASC - Embalagens Plásticas Ltda.

Recuperanda/agravada

PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda.

Recuperanda/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e dissociação das premissas do acórdão (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (os argumentos foram apreciados com fundamentação suficiente), o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar claramente dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e, ademais, havia perda superveniente do objeto em razão da homologação do plano de recuperação judicial, prejudicando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno