AREsp 1752836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões postas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a controvérsia depende primordialmente da interpretação de normas municipais (Lei nº 873/2006, Lei nº 1.013/2007 e Decreto nº 1.610/2007), o que torna a questão federal meramente reflexa e sujeita ao óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Usina Açucareira Furlan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Compensação Dos Investimentos Em Infraestrutura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Análise De Legislação Local, Omissão Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ação De Cobrança Compensação Dos Investimentos Em Infraestrutura Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Análise De Legislação Local +1 more

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Parties

Usina Açucareira Furlan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por exigir análise de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões postas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a controvérsia depende primordialmente da interpretação de normas municipais (Lei nº 873/2006, Lei nº 1.013/2007 e Decreto nº 1.610/2007), o que torna a questão federal meramente reflexa e sujeita ao óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.