AREsp 2595196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria apreciação de matéria constitucional e/ou reexame do acervo fático-probatório. Por força do art. 102, III, da CF, matéria constitucional caberia ao STF, e por força da Súmula 7/STJ o recurso especial não admite reexame de provas; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: G H M B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Competência Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G H M B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria apreciação de matéria constitucional e/ou reexame do acervo fático-probatório. Por força do art. 102, III, da CF, matéria constitucional caberia ao STF, e por força da Súmula 7/STJ o recurso especial não admite reexame de provas; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial