AREsp 2205305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial não discutiu a incidência da Súmula 5/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, é inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: RIO BRANCO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Licenciamento Ambiental, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Licenciamento Ambiental +3 more

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ quanto ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial não discutiu a incidência da Súmula 5/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, é inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RIO BRANCO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA.