AREsp 2627218 - ACORDAO

AREsp 2627218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula n.º 284 do STF, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; assim, indeferiu-se o pedido de suspensão e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Abuso De Taxa De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 284 do STF pela não oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios somente em caso de demonstração cabal de abusividade em comparação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula n.º 284 do STF, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; assim, indeferiu-se o pedido de suspensão e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo