AREsp 2616795 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que havia fundamento autônomo e suficiente (a posterior inclusão do tratamento TAVI no rol da ANS pela Resolução Normativa nº 465/21) não impugnado no recurso especial; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência e justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF, Inclusão No Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Negativa De Cobertura Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF Inclusão No Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF em razão de ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da posterior inclusão do tratamento no rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/21) sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Limites do reexame nesta instância e aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que havia fundamento autônomo e suficiente (a posterior inclusão do tratamento TAVI no rol da ANS pela Resolução Normativa nº 465/21) não impugnado no recurso especial; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência e justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos