AREsp 2393558 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema n. 440), de modo que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais ou reconhecer prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, também fica prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: VPA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Repetitivo Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VPA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF diante da aplicação da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema n. 440), de modo que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais ou reconhecer prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, também fica prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.